A Quando houver interesse da união, mas o dano ou ameaça de dano ocorrer em local que não for sede de vara da Justiça federal, a competência deve ser deslocada para a Justiça estadual.
B A competência para ação civil pública de repercussão nacional é exclusiva do foro do Distrito Federal.
C As cláusulas de eleição de foro em contratos de consumo obrigam o ente legitimado para a ação coletiva a propor a medida judicial no foro de eleição.
D É vedado o litisconsórcio entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual quando o litígio for perante a Justiça federal.
E Quando houver interesse de autarquia da União ou empresa pública federal, a competência será da Justiça federal.