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UFMT - 2012 - TJ-MT - Agente da Infância e da Juventude

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3 Matemática 10 Noções de Informática 10 Português 10 Psicologia 3
#2417733
Direito Processual Penal: Habeas Corpus no Processo Penal, Meios Autônomos de Impugnação
2012 UFMT TJ-MT
Agente da Infância e da Juventude

O habeas corpus é considerado ação de conhecimento cujo fundamento encontra-se no artigo 5o . inciso LXXVII, da Constituição da República. Esse remédio constitucional destina-se a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. Entretanto, NÃO poderão ser objeto de habeas corpus: 

  • As punições aplicadas contra servidores públicos civis no exercício da função.
  • As punições administrativas da polícia judiciária civil.
  • As punições disciplinares militares.
  • As punições aplicadas em decorrência da prática de crimes hediondos ou equiparados.
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