A A autuação e a distribuição dos feitos terão designação própria, sendo, em matéria criminal, feitos tais como Desaforamento ou Termo Circunstanciado.
B A autuação e a distribuição dos feitos seguem orientação do Comitê Gestor do Conselho Nacional de Justiça, sendo, em matéria civil, tais comoHabeas Corpusou Inquérito policial.
C Após o preparo, o processo será distribuído, semanalmente, mediante sorteio aleatório e uniforme, segundo a ordem de protocolo.
D Compete ao Relator presidir todos os atos do processo e a sua revisão.