Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 7
Português 10
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), analise as afirmativas abaixo.
I - Poderá ser punido por improbidade administrativa o contratado por entidade que receba incentivo fiscal de órgão público.
II - Não estará sujeito à responsabilização por improbidade administrativa, sem prejuízo de outra penal ou civil, a pessoa que exerça mandato eletivo em conselho de órgão regulador.
III - Poder-se-á aplicar ao Procurador Municipal concursado e também à Secretária de Gabinete nomeada as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
IV - A condição hierárquica do agente público e a percepção ou não de remuneração condicionam a aplicabilidade ou não da penalidade por improbidade administrativa.
Estão corretas as afirmativas
I - Poderá ser punido por improbidade administrativa o contratado por entidade que receba incentivo fiscal de órgão público.
II - Não estará sujeito à responsabilização por improbidade administrativa, sem prejuízo de outra penal ou civil, a pessoa que exerça mandato eletivo em conselho de órgão regulador.
III - Poder-se-á aplicar ao Procurador Municipal concursado e também à Secretária de Gabinete nomeada as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
IV - A condição hierárquica do agente público e a percepção ou não de remuneração condicionam a aplicabilidade ou não da penalidade por improbidade administrativa.
Estão corretas as afirmativas
