A Trata-se de ajustes entre entidades ou órgãos públicos.
B Aplica-se-lhe a teoria da imprevisão.
C É possibilitada a rescisão unilateral pela administração.
D Submete-se a preceitos de direito público e, subsidiariamente, ao direito privado.
E Veda-se a prescrição de tratamento diferenciado de natureza legal.