A O projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
B A Lei Orçamentária Anual deverá tratar exclusivamente de orçamento, sem exceções admitidas.
C O Plano Plurianual orienta a elaboração do orçamento quanto às metas fiscais, alterações na legislação tributária (arrecadação), despesas de capital.
D A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.