Rodrigo, assistente em administração, é estudante do
Curso de Letras da Universidade Federal do
Maranhão. Neste contexto, apresentou requerimento
com pedido de concessão de horário especial ao
servidor estudante, nos termos da Lei 8.112/90.
Rodrigo é ciente da exigência de compensação de
horário na unidade em que tiver exercício, respeitada
a duração semanal do trabalho. Ocorre que a chefia
imediata indeferiu o pedido e o servidor entende que
houve violação ao direito líquido e certo dele. Nos
termos dos direitos e garantias fundamentais
estabelecidos na Constituição Federal, qual a ação que
Rodrigo pode utilizar para alegar violação ao direito
líquido e certo?
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