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#1749889

Os direitos e garantias fundamentais

  • Estão taxativamente previstos na Constituição de 1988.
  • De caráter prestacional não são exigíveis do Estado.
  • Não se aplicam às relações privadas.
  • São inalienáveis e indisponíveis.
  • Podem sofrer limitações que atinjam seu núcleo essencial.
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