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UFLA - 2023 - UFLA - Arquiteto

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Disciplinas:
Arquitetura 25 Auditoria de Obras Públicas 1 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 3 Direito Digital 1 Direito Urbanístico 3 Gerência de Projetos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Matemática 10 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 2 Ética na Administração Pública 1
#3361807
Ética na Administração Pública: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
2023 UFLA UFLA
Engenheiro Civil +

O Código de Ética do servidor público federal (Decreto n. 1171/94) estabelece a obrigatoriedade de criação de uma Comissão de Ética. Trata-se de importante órgão na estrutura administrativa para assegurar a higidez e a moralidade na prestação de serviços públicos. Em relação a essa entidade, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Comissão de Ética tem por atribuição orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
  • Os procedimentos na Comissão de Ética poderão ser utilizados para fundamentar e instruir promoções e demais procedimentos próprios da carreira.
  • A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética será a censura e a multa.
  • O servidor faltoso terá ciência da pena aplicável pela Comissão de Ética.
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