A A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
B A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
C O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo.
D É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.