O artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações estabelece que são estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Considerando esse tema, leia as proposições abaixo:

I – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial em primeira instância, mediante decisão administrativa discricionária ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

II – A invalidação de demissão do servidor estável, por sentença judicial, ensejará a reintegração ao cargo e o eventual ocupante da vaga, mesmo estável, perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III – O servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, quando o seu cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade.

IV – A aquisição de estabilidade implica a obrigatoriedade de uma avaliação especial de desempenho a ser realizada por comissão instituída para essa finalidade.

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