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#1690242

Segundo a Carta Magna, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  • A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
  • O seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário;
  • A redutibilidade do salário a critério do empregador.
  • O décimo terceiro salário com base somente na remuneração integral.
  • A remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.
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