A substitutivos da lei, em toda a sua amplitude.
B de eficáciainterna corporis, não produzindo efeitos em relação aos administrados.
C de efeitos concretos, singulares e individualizados.
D supletivos, complementares ou explicativos da lei.
E privativos dos órgãos colegiados, devendo ser expedidos após deliberação e aprovação em plenário.