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#3341318

Nos termos da Lei n°. 8.112/1990, a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando:

  • do retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e seus vencimentos.
  • invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  • revogada a sua exoneração por decisão judicial, com ressarcimento dos seus vencimentos.
  • anulada por decisão administrativa do servidor estável, sem ressarcimento de todas as vantagens.
  • não satisfeitas as condições do estágio probatório do novo cargo, sem ressarcimento de todas as vantagens.
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