A Motivo é a situação fática ou a situação jurídica que autoriza ou impõe ao agente público a prática de ato administrativo.
B A revogação opera efeitosex tunc; portanto, caso o ato administrativo seja revogado, são considerados inválidos os efeitos por ele produzidos a partir do momento de sua realização.
C Compete ao Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, revogar atos praticados pela Administração Pública.
D Ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é completamente livre, até mesmo quanto à competência para a prática do ato.
E Como decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.