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UERR - 2018 - IPERON - RO - Atuário

Foram encontradas 54 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 5 Direito Previdenciário 9 Estatística 9 Geografia 4 História 1 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#2634305
Direito Administrativo: Atos administrativos, Princípios da Administração Pública, Regime jurídico administrativo, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2018 UERR IPERON - RO
Atuário

A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sintética, através da seguinte alternativa:

  • o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei determina.
  • o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei sugere.
  • o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei sugere.
  • o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba.
  • o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei autorize.
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