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#1899241

O Estado detém competência para, concorrentemente com a União, legislar sobre:

  • interesses locais;
  • desapropriação;
  • águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
  • direito penal e direito civil;
  • florestas, caça, pesca, fauna, conservação e preservação da natureza.
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