A súmula da jurisprudência predominante de Tribunal Superior;
B decreto autônomo, que institui benefícios fiscais;
C decisão proferida por Tribunal, em agravo regimental, que estende efeitos administrativos e financeiros a todos os servidores em situação idêntica à do agravante;
D resolução de Secretário de Segurança que disciplina horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais;
E ato de Tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, a revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiários.