A instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
B legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
C planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
D proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
E legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.