Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 6
Direito Financeiro 6
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 4
Direito do Consumidor 1
Português 7
Redação Oficial 1
Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, julgue os itens a seguir:
I - O veto parcial é aquele que abrange apenas parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
II - O projeto de decreto legislativo destina-se a regular matéria politico-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
III - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
IV - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Assinale a opção correta.
