A Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
B As leis que tratam do parcelamento, da ocupação e do uso do solo necessitam do quórum de dois terços para ser aprovadas.
C As leis que criam cargos, funções ou empregos públicos necessitam do voto favorável da maioria absoluta para serem aprovadas.
D O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 90 (noventa) dias úteis.
E O prazo estabelecido pela Lei Orgânica para apreciação dos projetos em regime de urgência solicitada pelo chefe do Poder Executivo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de lei complementar.