Texto da Questão:
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Considerando a lei nº 5.427/09, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda à questão.
Um servidor da UERJ está respondendo a processo administrativo em razão de ter supostamente
cometido infrações funcionais. Nesse caso, o servidor deverá ser intimado para se manifestar sobre todo
os atos, bem como todas as alegações contidas no processo, assegurando sua efetiva participação. Essa
descrição corresponde ao princípio do(a):
