A o TJ estadual tem competência para julgar normas municipais em desconformidade com normas de reprodução obrigatória, sendo a competência do STF necessária apenas quando as normas em questão excedem o poder regulamentar do município, configurando ofensa à Constituição Federal
B o controle de normas municipais que contrariam a Constituição Estadual está restrito ao TJ estadual, devendo este observar o princípio da simetria para normas de reprodução obrigatória, enquanto normas de repetição não obrigatória somente podem ser examinadas em controle incidental
C normas municipais que afrontem normas estaduais de reprodução obrigatória estão sujeitas a controle de constitucionalidade pelo TJ estadual, cabendo ao STF apenas a apreciação de normas municipais em caso de afronta direta a dispositivos constitucionais de reprodução federal
D em casos de conflito entre normas municipais e estaduais, o TJ estadual pode exercer controle concentrado em relação a normas de reprodução obrigatória, enquanto normas de repetição não obrigatória, por sua natureza local, são passíveis de controle difuso