A Lei complementar estadual deverá fixar as alíquotas máximas e mínimas a serem praticadas pelos Municípios.
B Lei complementar deverá estabelecer alíquotas reduzidas para a incidência em exportações de serviços para o exterior.
C O imposto sobre serviços incide sobre operação de locação de bens móveis.
D No arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, não há prestação de serviço, não sendo possível a cobrança de imposto sobre serviço.
E Lei complementar federal regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados pelos Municípios.