A a redução da base de cálculo dos impostos federais que compõem a base de cálculo do ICMS.
B a devolução total ou parcial, direta, condicionada, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros.
C a concessão de créditos presumidos, redução de multas, juros em casos de parcelamentos especiais e a remissão de créditos tributários por equidade.
D quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus.
E as prorrogações e às extensões das isenções vigentes concedidas bem como a concessão de benefício por prescrição.