A A Declaração de Informações EconômicoFiscais (DIEF) poderá ser exigida das pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção.
B O lançamento dos documentos fiscais será feito a tinta, com clareza, não podendo atrasar-se por mais de 10 (dez) dias, ressalvados os livros para cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais.
C A não solicitação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) a que estava obrigado, no prazo de 60 (sessenta) dias após concessão da inscrição no Cadastro de Contribuintes, sujeita o contribuinte à suspensão da inscrição.
D A utilização obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é vedada pela legislação fiscal do Estado do Pará.
E A emissão de Cupom Fiscal é obrigatória para os estabelecimentos com receita bruta anual acima de R$100.000,00 (cem mil reais) que exerçam a atividade de venda de mercadorias a pessoa não contribuinte do ICMS.