A o Ministro Carlos Velloso inaugurou no STF o entendimento de que o regulamento delegado não condiz com a ordem jurídico-constitucional.
B o Ministro Carlos Velloso inaugurou no STF o entendimento de que o regulamentopraeterlegemtem legitimidade constitucional.
C seguindo o Ministro Carlos Velloso, o STF firmou entendimento de que tanto o regulamentopraeter legemcomo ointra legemnão tem respaldo na ordem constitucional.
D seguindo o Ministro Carlos Velloso, o STF apreciando o regulamento da contribuição SAT – Seguro de Acidente do Trabalho, entendeu que quando a lei deixou para o regulamento a complementação de alguns conceitos, feriu a Estrita Legalidade.
E para o Ministro Carlos Velloso, seguido pelo STF, o regulamento quando complementa conceitos, após a fixação em lei da regra matriz de incidência do tributo, não ofende a legalidade genérica, nem a tributária.