A na sucessão, o direito à repetição do indébito não assiste ao sucessor, pois este configura direito personalíssimo.
B segundo entendimento majoritário do STF, as multas moratórias, por terem caráter punitivo, são transferidas aos sucessores.
C a doutrina nacional é uníssona em afirmar que as multas moratórias, por terem caráter punitivo, não podem ser transferidas aos sucessores.
D o STJ entende que a antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido que justifique a incidência da Taxa Selic.
E com o advento da Taxa Selic, a multa de mora deixou de ser cobrada porque esta envolve a correção monetária e o juros de mora.