A a arguição de inconstitucionalidade é o próprio objeto da ação, constituindo questão principal, e a sentença tem efeitointer partes.
B segundo a teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença, têm-se admitido, em alguns casos, o efeito vinculanteerga omnesdas decisões em controle difuso.
C na hipótese de recurso extraordinário, em face da crescente “abstrativização” do controle difuso, as decisões terão seus efeitosex nunc.
D a doutrina não faz distinção, quanto aos efeitos, e tendo como base a recente jurisprudência do STF, entre controle difuso e concentrado de constitucionalidade.
E a “abstrativização” dos efeitos da decisão do STF em controle difuso depende de resolução do Senado Federal, segundo regra do art.52, X da CF/1988.