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#1984137

Dispensa-se a reserva de jurisdição:

  • para a decretação da prescrição.
  • para prisão temporária do investigado.
  • para declarar a cassação da fiança prestada.
  • para a realização de reprodução simulada dos fatos.
  • para requisição, a empresas concessionárias de telecomunicações, de disponibilização de meios técnicos adequados que permitam a localização dos suspeitos de delito em curso.
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