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#1984324

A respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se que

  • órgãos públicos são unidades de atuação administrativa, com personalidade jurídica, ordenados para a consecução de uma predeterminada atribuição no âmbito da Administração Pública.
  • os entes descentralizados estão hierarquicamente vinculados às entidades centrais que decidiram pela descentralização.
  • servidores efetivos detentores de cargos públicos lotados nas autarquias não se submetem ao regime jurídico de servidores com as mesmas características citadas lotados na Administração Direta de Goiás.
  • as autarquias estaduais estão desobrigadas de licitar a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
  • é imprescindível, para a criação de autarquia, no estado de Goiás, a edição de lei específica.
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