A Admitem ação penal privada.
B Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.
C A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.
D Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.
E A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.