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UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 4 Direito Civil 1 Direito Constitucional 16 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 24 Direito Processual Penal 18 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 5
Anulada / Desatualizada
#1984249
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Privacidade
2018 UEG PC-GO
Delegado de Polícia

O sigilo bancário pode ser levantado independentemente de autorização judicial, mas de forma devidamente regulamentada,

  • pela Receita Federal, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.
  • pelo Delegado de Polícia, pelo membro do Ministério Público e pela CPI municipal.
  • pelo Delegado de Polícia, pela Receita Federal e pelo membro do Ministério Público.
  • pelo Delegado de Polícia, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.
  • pelo Tribunal de Contas da União, pela Receita Federal e pela CPI federal, estadual, distrital ou municipal.
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