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UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Assistente em Informática do Legislativo

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 1 Arquitetura de Computadores 1 Atualidades 2 Banco de Dados 1 Conhecimentos Gerais 1 Engenharia de Software 2 Geografia 2 Governança de TI 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 5 Matemática 5 Português 5 Programação 1 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 2
#2618840
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás: Legislação do Município de Itumbiara, Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itumbiara
2016 UEG Câmara de Itumbiara - GO
Assistente em Informática do Legislativo

A Lei Complementar nº 12/1999 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo serviço e desde que seja aprovado em avaliação especial de desempenho. Assim, verifica-se que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença

  • judicial transitada em julgado.
  • judicial confirmada em segundo grau.
  • penal condenatória transitada em julgado.
  • penal condenatória confirmada em segundo grau.
  • proferida em instância superior, ainda que pendente de recurso.
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