A é uma regulamentação estadual que estabelece as diretrizes gerais do ordenamento urbano no município.
B tem como objetivo estabelecer diretrizes para criação e funcionamento de autarquias municipais.
C define as competências do poder executivo municipal, sendo as atribuições do legislativo englobados em Lei específica.
D prevê um conjunto de regulamentações que englobam o poder legislativo e executivo.