A os atos administrativos e os contratos administrativos, desde que regidos pelo direito público.
B as súmulas dos tribunais, os atos concretos do Estado e as decisões judiciais sem trânsito em julgado.
C os contratos administrativos, os atos políticos e as decisões judiciais com trânsito em julgado.
D os atos regidos pelo direito privado, os atos do Estado e as decisões judiciais com trânsito em julgado.