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#1912545

A Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva é proposta em desfavor da unidade federada, com o fim de assegurar a observância dos chamados princípios constitucionais sensíveis. São legitimados para a sua propositura:

  • o Ministério Público, agindo na qualidade de sucessor processual, nos interesses da Federação.
  • as entidades de classe e associações constituídas no tempo e forma da lei, agindo em nome próprio.
  • o Presidente do Senado Federal, representando o Congresso Nacional e atuando em nome do mesmo.
  • o Procurador Geral da República, atuando como substituto processual, na defesa da coletividade.
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