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#2097316

O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, regendo-se pelos seguintes princípios institucionais:

  • Unidade; indivisibilidade; independência funcional.
  • Vitaliciedade; inamovibilidade; irredutibilidade de subsídio.
  • Ingresso na carreira por concurso público; promoção por merecimento e antiguidade; acesso ao cargo de Procurador-Geral por promoção.
  • Defesa da ordem jurídica e do regime democrático; defesa dos direitos difusos e coletivos; titularidade da ação penal pública.
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