A Processar e julgar os prefeitos municipais por crimes de responsabilidade e atos que configurem improbidade administrativa.
B Processar e julgar ações civis públicas, ações populares e mandados de segurança, quando tiverem por objeto atos administrativos.
C Decretar a indisponibilidade de bens nos casos em lei estabelecidos e conceder férias e licenças aos seus servidores.
D Prover os cargos de juiz de direito e editar normas regimentais que disponham sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administratiivos.