A na ação penal pública condicionada à representação, o Ministério Público não pode dar ao fato criminoso definição diversa da conferida pelo representante.
B o Ministério Público não poderá desistir da ação penal proposta, mas isso não impede, porém, que no final do processo peça absolvição do acusado.
C pode ser iniciada, nas contravenções penais, por portaria expedida pela autoridade policial ou judicial ou com o auto de prisão em flagrante.
D no caso de ação penal pública incondicionada, a denúncia deve ser rejeitada quando intempestiva.