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UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção

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Disciplinas:
Arquitetura de Software 2 Contabilidade de Custos 6 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 9 Eletrônica 1 Engenharia de Produção 23 Estatística 2 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 5 Matemática Financeira 1 Meio Ambiente 3 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 10 Sistemas de Informação 2
#3490445
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2025 UECE-CEV PGE-CE
Técnico de Representação Judicial Administração +

Os atos administrativos são de cumprimento obrigatório independentemente da vontade do destinatário. Esta característica, que decorre da supremacia do interesse público sobre o privado, denomina-se

  • autoexecutoriedade.
  • coercibilidade tipificada.
  • imperatividade.
  • presunção de legitimidade.
  • tipicidade.
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