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UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Penal 9 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direitos Humanos 8 Legislação de Trânsito 5 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 7 Português 10
#1871253
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2022 UECE-CEV Prefeitura de Sobral - CE
Guarda Municipal

Se determinada pessoa vai abrir uma empresa, precisa estar perfeitamente enquadrada em todos os requisitos exigidos por lei. Uma vez preenchidos os requisitos, a Prefeitura é obrigada a liberar o alvará porque, nesse caso, a licença para funcionamento é um ato administrativo

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