A cidadãos brasileiros com graduação superior por qualquer faculdade no Brasil ou exterior.
B ministros de confissão religiosa, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva.
C prefeitos e secretários municipais, quando sujeitos a prisão após condenação definitiva.
D vereadores e servidores efetivos, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva.