Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 4
Direito Constitucional 9
Direito Penal 9
Direito Processual Penal 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direitos Humanos 8
Legislação de Trânsito 5
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 7
Português 10
O deferimento da tutela pressupõe a prévia
decretação da perda ou suspensão do
