Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 4
Direito Constitucional 9
Direito Penal 9
Direito Processual Penal 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direitos Humanos 8
Legislação de Trânsito 5
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 7
Português 10
Se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou
estiver preso preventivamente, o inquérito deverá
terminar no prazo de
