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#2210459

Produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,

  • nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas ações de arguição por descumprimento de preceito fundamental.
  • nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas declaratórias de constitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.
  • sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas declaratórias de constitucionalidade.
  • sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.
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