Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 6
Direito Civil 3
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Tributário 2
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Geografia 1
História 2
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXV,
diz que “no caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de propriedade
particular, assegurada ao proprietário indenização
ulterior, se houver dano”. O referido dispositivo
constitucional se refere à modalidade de intervenção
do Estado na propriedade privada denominada
