Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 6
Direito Civil 3
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Tributário 2
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Geografia 1
História 2
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Segundo o parágrafo 6º do artigo 37 da Lei
Maior, “as pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo
ou culpa”. Com base nesta norma constitucional, a
doutrina defende que a responsabilidade civil do
Estado é
