A A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
B Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, ainda que exista determinação judicial em contrário.
C A internação constitui medida restritiva de direitos, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
D Em regra, o período máximo de internação não excederá a três anos.