Conforme determinação do art. 41 da Lei
11.343/06, o indiciado ou acusado que colaborar
voluntariamente com a investigação policial e com
o processo criminal na identificação dos demais coautores
e partícipes do crime, no caso de
condenação, terá pena reduzida de
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
